Termos de Serviço

1. Aceitação

Ao aceder ou utilizar o serviço Cobranças — ZapChatBR ("Serviço"), o utilizador declara ter lido e aceite estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Serviço destina-se a apoiar operações de cobrança e comunicação com clientes, incluindo integrações opcionais (por exemplo, WhatsApp e meios de pagamento). Funcionalidades exactas dependem da configuração feita pela organização e das integrações activas.

3. Contas e acesso

• O acesso pode ser limitado a utilizadores autorizados pela organização contratante.
• O utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais e pelas actividades realizadas na sua conta.
• A organização ou o operador do Serviço pode suspender ou encerrar contas em caso de uso abusivo, ilegal ou em violação destes Termos.

4. Uso aceitável

O utilizador compromete-se a:

• Cumprir a legislação aplicável, incluindo normas sobre protecção de dados e comunicações comerciais.
• Não utilizar o Serviço para envio de spam, conteúdo ilícito ou mensagens enganosas.
• Garantir que tem legitimidade para tratar os dados dos seus clientes na plataforma.

5. Conteúdo e dados

Os dados introduzidos pelos utilizadores permanecem sob responsabilidade da respectiva organização quanto à licitude e exactidão. O tratamento de dados pessoais rege-se também pela Política de Privacidade.

6. Disponibilidade e alterações

Procuramos manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos alterar funcionalidades ou estes Termos; o uso continuado após alterações pode constituir aceitação, conforme aplicável.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Serviço é fornecido "como está". A responsabilidade por danos indirectos ou lucros cessantes pode ser limitada conforme permitido por lei e contrato entre a sua organização e o fornecedor do Serviço.

8. Lei aplicável

Para litígios, aplica-se a lei e o foro indicados no contrato que vincule a sua organização ao fornecimento do Serviço, ou, na sua ausência, a lei da República Portuguesa, salvo disposição imperativa em contrário.