LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Última actualização: 10 de abril de 2026. Texto informativo de referência — não substitui assessoria jurídica. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) aplica-se a tratamentos de dados pessoais realizados no território brasileiro ou com fins de oferta de bens ou serviços a titulares no Brasil, nos termos da própria lei.
1. Âmbito
Quando a sua organização utiliza o ZapChatBR para operações com titulares no Brasil, o tratamento de dados pessoais deve observar a LGPD. O responsável pelo tratamento em relação aos seus clientes e utilizadores é, em regra, a organização utilizadora; o fornecedor da plataforma pode atuar como operador, conforme contrato e circunstâncias concretas.
2. Princípios e bases legais
O tratamento deve seguir os princípios da LGPD (finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização). Cada operação de tratamento deve ter base legal aplicável (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal, etc.).
3. Direitos dos titulares
A LGPD prevê, entre outros, o direito a:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correcção de dados incompletos, inexatos ou desactualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade, quando aplicável;
- eliminação dos dados tratados com consentimento, quando aplicável;
- informação sobre entidades com as quais o controlador partilhou dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências;
- revogação do consentimento.
Os pedidos devem ser canalizados ao encarregado de dados (DPO) ou contacto indicado pela sua organização. Em caso de dúvidas sobre o papel do ZapChatBR, consulte também a Política de Privacidade.
4. Autoridade nacional (ANPD)
A Autoridade Nacional de Protecção de Dados (ANPD) fiscaliza e regulamenta a aplicação da LGPD no Brasil. Informações oficiais estão disponíveis em gov.br/anpd.
5. Relação com outros documentos
Esta página complementa os Termos de Serviço e a Política de Privacidade. Em caso de conflito entre instrumentos contratuais da sua organização e estes textos genéricos, prevalece o que estiver acordado contratualmente e a lei aplicável.